Honduras: “Essa lei é a legalização da expropriação dos territórios”

12/08/2026 |

Capire

Líder camponesa hondurenha fala sobre a ofensiva do grande capital contra as terras e os bens comuns na Mesoamérica

Honduras chegou à metade de 2026 com um governo de extrema direita que tem intensificado o conflito agrário, agravando a criminalização, a perseguição e a violência no campo. No dia 21 de maio, 20 camponeses e camponesas foram assassinados na comunidade de Rigores, em Trujillo, na província de Colón e região de Bajo Aguán. “Essa tragédia é um luto não só para Honduras, mas para todo o movimento camponês mesoamericano e latino-americano”, afirma a Via Campesina em uma declaração.

Duas semanas depois, o Congresso Nacional aprovou a chamada Lei para o Fortalecimento e a Proteção do Setor Agroindustrial. Essa lei, promulgada pelo Decreto nº 107/2026, declara que as terras destinadas ao agronegóciol são intocáveis, e determina a ação imediata da Polícia Nacional e do Ministério Público em caso de ocupações. Desde que a lei entrou em vigor, os movimentos camponeses, indígenas e garífunas vêm realizando bloqueios de estradas e jornadas de mobilização em todo o país, exigindo sua revogação.

O Capire conversou com Wendy Cruz, militante da Marcha Mundial das Mulheres e da Coordenadoria Latino-Americana de Organizações do Campo, que faz parte da Via Campesina (CLOC-LVC), sobre essa situação de ataques e de resistência em Honduras. Ela também faz parte da Plataforma 25 de Novembro, “um espaço diverso de mulheres camponesas, indígenas, cooperativistas e trabalhadoras domésticas, que reúne mais de 60 organizações em todo o país”.

Quais são as principais pautas e os desafios em comum entre as mulheres camponesas e indígenas da região?

As principais pautas das mulheres camponesas e indígenas da região são a defesa da terra e do território. Estamos enfrentando uma ofensiva do grande capital para reconcentrar a terra e aprofundar os modelos extrativistas. Acabamos de voltar de um encontro das mulheres mesoamericanas da CLOC-LVC, onde discutimos o avanço da extrema direita na região. É uma extrema direita que tem aliados estratégicos, como as religiões fundamentalistas, que estão colocando os direitos humanos das mulheres em uma situação ainda mais precária.

A região mesoamericana é alvo de ingerência política devido a interesses geopolíticos e relacionados aos bens comuns. Além disso, tem toda essa questão do desenvolvimento turístico que querem implementar em Honduras. Tudo isso aumenta nossa vulnerabilidade. Vale lembrar que somos uma região abundante em recursos naturais — que, para nós, são bens comuns. A região mesoamericana é extremamente rica, e isso nos coloca frente a um capital implacável.

O governo dos Estados Unidos colocou um preço na nossa região. Ao colocar um preço nos nossos bens comuns, ele está colocando um preço nas vidas de milhares de famílias, especialmente na vida das mulheres e das crianças.

O massacre de Rigores e a aprovação da lei agroindustrial marcaram os últimos meses em Honduras. O que está acontecendo no país e como as mulheres do campo estão se mobilizando contra o extrativismo e a militarização?

Sem dúvida, a mudança para um governo de extrema direita — o atual governo assumiu há apenas seis meses — fez com que muitas coisas ruins acontecessem no país. Uma delas foi a aprovação, no Congresso Nacional, da lei do setor agroindustrial. Para nós, essa lei representa a legalização da expropriação de territórios das comunidades camponesas e indígenas. Após a promulgação da lei, foram anunciados cerca de mil despejos. Além disso, foram registrados pelo menos 60 conflitos territoriais relacionados à defesa do meio ambiente ou à defesa do território. Isso nos mantém em alerta permanente. É por isso que muitas ações estão sendo realizadas, organizadas territorialmente pelas comunidades camponesas e garífunas, com muitas pessoas se manifestando também para defender o direito à terra.

Essa lei de fortalecimento do agronegócio não diz respeito só à expropriação de terras. Ela está relacionada ao desenvolvimento de projetos extrativistas ligados ao turismo, que vêm expulsando as comunidades garífunas há muitos anos, e também ao desenvolvimento energético no país. Garantir o direito à água é fundamental, porque a população em Honduras enfrenta uma crise de acesso à água para consumo. Todo mundo se pergunta como é que há água para os monocultivos, mas não para o consumo humano.

Todos esses projetos de monocultivo e extrativismo servem para aprofundar as desigualdades e acaparar a terra e os bens comuns.

Estamos diante, sobretudo, de um Estado que se recusa a cumprir as decisões internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativas aos povos garífunas, nas quais o Estado é obrigado a indenizar os danos.

O que significa indenizar o dano? Significa devolver as terras dos povos garífunas a eles. Mas o que eles têm recebido é uma ameaça de despejo permanente.

Também é importante alertar sobre o papel das empresas de segurança privada no país. Existem cerca de 700 empresas de segurança privada registradas, que contam com 60 a 70 mil homens armados. Esse número é mais do que o dobro do que poderíamos considerar como o efetivo da polícia civil do país. Essa é uma denúncia constante nos conflitos agrários.

O papel das mulheres é liderar a luta pela defesa dos territórios. O direito à terra deve estar vinculado a outros direitos humanos, como o direito à moradia, à produção de alimentos e a viver em um ambiente mais tranquilo. São as mulheres que ficam à frente dos territórios quando a Polícia Nacional reprime e leva muitos dos homens para a prisão.

O atual governo controla tanto o Congresso Nacional, onde tem maioria absoluta, quanto a Suprema Corte de Justiça. Com processos político-judiciais, destituíram figuras que vinham promovendo mudanças em defesa dos povos. Essa situação nos deixa em maior vulnerabilidade e em uma situação de total desamparo. Organizações como a Organização Fraternal Negra Hondurenha (OFRANEH) denunciam que esses julgamentos foram transferidos para outras cidades para não terem que enfrentar as reivindicações do povo garífuna.

Nós, mulheres, sempre tivemos um papel fundamental na defesa dos bens comuns e na mobilização internacional, junto a organismos internacionais de direitos humanos e organizações sociais. Precisamos somar forças para seguir denunciando essa situação continuamente. A vida das lideranças dos movimentos sociais está em total vulnerabilidade, e também em perigo iminente diante desses grupos de segurança que atuam no país sem qualquer controle.

Quais devem ser as estratégias, nacional e internacionalmente, para deter a repressão e garantir justiça?

No dia 29 de julho de 2026, foi realizada uma ação pública em Honduras, na qual o movimento camponês e garífuna entregou mais de 5 mil assinaturas coletadas em todo o território, exigindo a cassação de 17 deputados e deputadas que têm promovido essa lei de fortalecimento da agroindústria, sobretudo do presidente do Congresso Nacional — o deputado Tomás Zambrano. Essa lei é inconstitucional, porque a nossa Constituição diz que todas as leis devem valer para todos os cidadãos e cidadãs, e não apenas para um setor específico.

O movimento camponês está em mobilização permanente. Desde o dia 17 de abril, Dia Internacional da Luta Camponesa, estamos realizando ações em nível nacional, estamos mobilizados. Em todo o país, em diferentes regiões, as estradas foram bloqueadas, e agora apresentamos essas mais de 5 mil assinaturas para exigir a cassação dos traidores dos direitos humanos dos camponeses e das camponesas em Honduras.

Os movimentos têm alertado, tanto nacional quanto internacionalmente, sobre a vulnerabilidade dos direitos dos defensores da terra e do território. Com os massacres, as criminalizações e os despejos constantes, nenhum protocolo e nenhuma norma internacional estão sendo respeitados. O Estado está violando o seguinte princípio: garantir condições dignas para as pessoas se mobilizarem em seus territórios caso haja conflitos relacionados à legalização da terra.

Em Honduras, enfrentamos um grave problema, já que cerca de 80% das terras apresentam problemas de legalidade, como apontam várias análises e relatórios produzidos a partir de diagnósticos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Não temos um cadastro unificado que permita controlar os títulos de propriedade. Em Honduras, o setor empresarial, em geral, adquiriu as terras por meio de atos fraudulentos, ou seja, mediante documentos fraudados, passando por cima de direitos ancestrais, como os dos povos indígenas. Não há interesse do Estado em regularizar as terras das comunidades camponesas e indígenas, e isso tem colocado em maior vulnerabilidade o direito dos povos originários à segurança fundiária.

Enquanto não resolvermos a questão da regularização das terras das comunidades e não garantirmos os direitos fundamentais de acesso à terra, o conflito fundiário continuará sendo um problema estrutural no país, algo que a maioria dos governos até agora não teve interesse em resolver.

Entrevista conduzida por Helena Zelic
Traduzido do espanhol por Luiza Mançano
Idioma original: espanhol

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